Legislação Condominial
Como toda atividade, deve sempre existir legislação pertinente reger as atividades e as pessoas conhecerem o limite legal, fazer cumprir ou buscar seus direitos. Os condomínios seguem a hierarquia de leis. .....
As principais são:
Assunto Artigo do Código Civil
Assunto Artigo do Código Civil
Definição 1331
Definição 1331
Registro do condomínio 1332
Registro do condomínio 1332
Assembleias 1350 a 1355
Assembleias 1350 a 1355
Eleição de síndico e Conselho fiscal 1347 e 1356
Eleição de síndico e Conselho fiscal 1347 e 1356
Destituição 1349
Destituição 1349
Prestação de contas 1350
Prestação de contas 1350
Aprovação de obras e benfeitorias 1341, 1342 e 1343
Aprovação de obras e benfeitorias 1341, 1342 e 1343
Multas 1336 e 1337 Regras / Convenção e Reg. Interno 1333 e 1334
Multas 1336 e 1337 Regras / Convenção e Reg. Interno 1333 e 1334
Procurações 653 e 654
Procurações 653 e 654
Contratação de administradora e síndico profissional 1348
Contratação de administradora e síndico profissional 1348
Alteração de fachada 1336 inciso III Barulho 1336 inciso IV
Alteração de fachada 1336 inciso III Barulho 1336 inciso IV
Condômino antissocial 1337
Condômino antissocial 1337
Funções e deveres do síndico 1348
Funções e deveres do síndico 1348
Funções e deveres dos condôminos 1335 e 1336
Funções e deveres dos condôminos 1335 e 1336
Vagas de Garagem e áreas comuns 1338 a 1340
Vagas de Garagem e áreas comuns 1338 a 1340
Dívida de condomínio 1345
Dívida de condomínio 1345
Realização de seguro 1346
Realização de seguro 1346