Legislação Condominial

Como toda atividade, deve sempre existir legislação pertinente reger as atividades e as pessoas conhecerem o limite legal, fazer cumprir ou buscar seus direitos. Os condomínios seguem a hierarquia de leis. .....


As principais são:

Assunto Artigo do Código Civil

Definição 1331

Registro do condomínio 1332

Assembleias 1350 a 1355

Eleição de síndico e Conselho fiscal 1347 e 1356

Destituição 1349

Prestação de contas 1350

Aprovação de obras e benfeitorias 1341, 1342 e 1343

Multas 1336 e 1337 Regras / Convenção e Reg. Interno 1333 e 1334

Procurações 653 e 654

Contratação de administradora e síndico profissional 1348

Alteração de fachada 1336 inciso III Barulho 1336 inciso IV

Condômino antissocial 1337

Funções e deveres do síndico 1348

Funções e deveres dos condôminos 1335 e 1336

Vagas de Garagem e áreas comuns 1338 a 1340

Dívida de condomínio 1345

Realização de seguro 1346